Direito do Consumidor
Direito Aeronáutico
Reembolso de Bagagem
Assessoria Jurídica

Caso a mala não seja localizada nos prazos previstos, o passageiro tem direito a reparação:

  • Danos Materiais: Pagamento pelo valor dos bens perdidos. Em voos internacionais, o STF decidiu que prevalecem os limites da Convenção de Montreal, que restringe o valor a cerca de 1.131 ou 1.288 DES (aproximadamente R$ 9.000).
  • Danos Morais: Ocorrem quando o extravio causa transtornos graves, como perda de compromissos profissionais ou privação de bens essenciais em datas importantes. Segundo o STF, para danos morais aplica-se o CDC (sem teto de valor), pois as convenções internacionais limitam apenas os danos materiais


ATENDIMENTO INOVADOR

Se pudesse retroceder no tempo, qual justiça buscaria para sua bagagem perdida?

Visualize seus direitos garantidos

Em caso de extravio de bagagem, dirija-se imediatamente ao balcão da companhia aérea na área de desembarque e preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). A empresa tem até 7 dias para voos nacionais e 21 dias para internacionais para localizar e devolver a mala. Guarde o RIB, comprovantes de despesas essenciais e exija assistência financeira

Simplifique seu processo de indenização

Extravio de bagagem é quando a empresa aérea perde ou atrasa a entrega da mala. Nesse caso podendo ser definitivo ou temporário. Todos os casos de extravio de bagagem podem ser indenizáveis, mas é sempre preciso entender qual o prejuízo concreto que o passageiro suportou com a perda ou a demora na entrega da sua mala.

Para a maioria dos consumidores, obter compensação por bagagem extraviada é menos complicado que imagina.

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A EQUIPE

Ana Silva

"“A justiça efetiva nasce da clareza do problema e da busca incansável por sua solução.”"

NOSSO TIME

Carlos Oliveira

"“Cada caso é uma oportunidade de transformar sofrimento em direito reconhecido.”"

EQUIPE

Mariana Costa

"“Defender o consumidor é garantir dignidade nas jornadas aéreas.”"

EQUIPE LEGAL

Rafael Santos

"“A transparência nas regras aéreas protege todos os viajantes.”"

DEPOIMENTOS DE CLIENTES

Estou totalmente impressionado com os serviços jurídicos fornecidos pela Mala Extraviada. Sua equipe de advogados habilidosos demonstrou expertise e profissionalismo excepcionais. Ofereceram insights valiosos e orientação, garantindo que todas as questões legais fossem tratadas de maneira...

Mala Extraviada

ART DIRECTOR

Consultoria jurídica abrangente

A presença constante do direito do consumidor nos aeroportos demonstra como a proteção ao passageiro evoluiu: de regras de bagagem a indenizações automáticas, garantindo tranquilidade antes, durante e após o voo.

Olá, bem-vindo!

Na história do direito do consumidor, a proteção ao viajante evoluiu significativamente, marcando novos padrões de segurança.


Guarulhos/SP